Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

O uso da plataforma Voic.IA, fornecida pela Sistemateasy (doravante "Voic.IA" ou "nós"), está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

A Voic.IA é uma plataforma SaaS de agentes de voz com inteligência artificial para automação de chamadas telefônicas de entrada e saída, incluindo agendamentos, atendimento ao cliente, qualificação de leads e outras interações de voz configuráveis pelo usuário.

3. Cadastro e conta

• ›Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro.
• ›É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• ›Cada conta é pessoal e intransferível, salvo permissão expressa para contas corporativas.
• ›Menores de 18 anos não podem criar contas sem autorização de responsável legal.
• ›Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Uso aceitável

• ›Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.
• ›Obter consentimento explícito dos destinatários antes de realizar chamadas automatizadas, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet e demais normas.
• ›Não utilizar os agentes de voz para práticas de spam, fraude, assédio ou qualquer atividade ilegal.
• ›Não tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização.
• ›Não realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer componente da plataforma.

5. Planos, pagamento e cancelamento

• ›Os planos e preços vigentes estão descritos na página de Preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
• ›O faturamento é mensal ou anual, conforme escolha do usuário no momento da assinatura.
• ›Minutos de chamada não utilizados em um ciclo não são transferidos para o período seguinte.
• ›O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel; não há multa por rescisão antecipada.
• ›Reembolsos são avaliados individualmente e concedidos a critério da Voic.IA em casos justificados.

6. Propriedade intelectual

A plataforma Voic.IA, incluindo código-fonte, modelos de IA, interfaces, logotipos e documentação, é propriedade exclusiva da Sistemateasy e protegida por leis de propriedade intelectual. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade ao usuário.

7. Dados gerados pelo usuário

Scripts de agentes, configurações e dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. Ao utilizar a plataforma, você concede à Voic.IA licença limitada para processar esses dados com a finalidade exclusiva de prestar o serviço contratado.

8. Limitação de responsabilidade

A Voic.IA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.

9. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter disponibilidade mínima de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Indisponibilidades fora do controle da Voic.IA (falhas de provedores terceiros, casos fortuitos) não geram direito a ressarcimento.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta relação, com renúncia expressa a qualquer outro.